O Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, usando da competência que lhe conferem o art. 3º, Inciso I, do Decreto nº 1507, de 30 de maio de 1995, e o art. 10, inciso VIII, do Anexo da Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998, do Ministério da Justiça, Considerando o deliberado na 22ª Reunião do Colegiado Nacional, realizada no período de 17 a 19 de dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de adequar-se, no que couber, às recomendações baixadas pela Resolução nº 003, de 27 de junho de 2003, desta COMISSÃO NACIONAL;

Considerando a necessidade de serem analisados os Estudos de Avaliação das Instalações Portuárias, ainda em fase de elaboração pelas Organizações de Segurança credenciadas pela CONPORTOS;

Considerando que os Planos de Segurança das Instalações deverão ser analisados pelo Colegiado Nacional para a efetiva implementação das ações previstas e posterior certificação da Instalação Portuária pela CONPORTOS; e

Considerando a exigüidade de tempo para implementação do ISPS Code, em razão da data definida pela Organização Marítima Internacional - IMO, resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do Calendário e do Cronograma Anexo I e II desta Resolução, as datas das reuniões da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, para análise e aprovação dos estudos de Avaliação de Risco e dos Planos de Segurança Pública das Instalações Portuária.

Art. 2º Determinar às Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CESPORTOS, que realizem reuniões semanais para a análise dos Estudos de Avaliação de Risco e dos Planos de Segurança das Instalações Portuárias no âmbito de sua área de atuação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO FREIRE DE VASCONCELLOS FILHO

Em exercício

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2004

Mês/Dia

JANEIRO

22 e 23 - 3ª Reunião do Grupo de Trabalho Especial da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, para definição dos Sinais de Alerta a serem implementados, a linguagem técnica a ser utilizada entre o Porto e do Navio, a padronização dos documentos de identificação e as atribuições dos Supervisores de Segurança.

27 a 30 - IV Reunião para Análise e Aprovação dos Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias, concomitantemente, com a II Reunião para Analise e Aprovação dos Planos de Segurança Pública Portuários.

FEVEREIRO

18 e 19 - 4ª Reunião do Grupo de Trabalho Especial da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, para definição sobre a Formação e Treinamento dos Supervisores de Segurança.

MARÇO

02 a 05 - V Reunião para Análise e Aprovação dos Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias, concomitantemente, com a III Reunião para Analise e Aprovação dos Planos de Segurança Pública Portuários.

15 - Início dos trabalhos de Certificação dos Portos e Terminais que já implementaram as ações previstas nos Planos de Segurança.

31 - VI Reunião para Análise e Aprovação dos Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias, concomitantemente, com a IV Reunião para Analise e Aprovação dos Planos de Segurança Pública Portuários.

ABRIL

01 e 02 - VI Reunião para Análise e Aprovação dos Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias, concomitantemente, com a IV Reunião para Analise e Aprovação dos Planos de Segurança Pública Portuários.

28 a 30 - VII Reunião para Análise e Aprovação dos Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias, concomitantemente, com a V Reunião para Analise e Aprovação dos Planos de Segurança Pública Portuários.

MAIO

10 a 14 - Curso de Formação dos Supervisores de Segurança

JUNHO

20 - Entrega da relação dos Portos e Terminais Certificados à Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional - CCAIMO.

JULHO

01 - Continuidade dos trabalhos de análise e aprovação dos Estudos de Avaliação de Risco e Planos de Segurança das Instalações Portuárias e Certificação dos Portos e Terminais remanescentes.

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES - ANO 2004