Resolução SERC nº 1.494 de 21/02/2001
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 23 fev 2001
Prorroga prazo de regime especial.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições.
RESOLVE:
Art. 1º O prazo previsto no art. 1º da Resolução/SEF nº 1419, de 06 de abril de 2000, fica prorrogado para 30 de junho de 2001.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2000.
Campo Grande, 21 de fevereiro de 2001.
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Superintendente de Administração Tributária