FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009; e

Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, e considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para formação do dossiê físico decorrente da implantação do Portal Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos para Formação do Dossiê Físico Decorrente da Implantação do Portal de Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

§ 1º As alterações no texto do Manual serão objeto de Despacho Decisório de competência do Diretor de Benefícios.

§ 2º O Manual e seus Anexos serão publicados no portal do INSS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LUCIANO HAUSCHILD