O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a orientação recebida da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica distribuída a Secretaria de Estado de Receita e Controle a seguinte faixa numérica para a abertura de processos no Sistema de Protocolo Integrado:

I - Secretaria de Estado de Receita e Controle 11/000.100/2001 a 11/100.100/2001.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor com data retroativa a 01 de fevereiro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 05 de fevereiro de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle