O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o Regime Especial de que trata a alínea d do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, da empresa FRIGONOSTRO IND. COM. DE CARNES LTDA., estabelecido no município de Batayporã-MS, I. E. 28.311.298-0, CNPJ 03.412.193/0001-86.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 24 de janeiro de 2001.

Campo Grande, 25 de janeiro de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária