O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a orientação recebida da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, consideram-se filiais da Secretaria de Estado de Receita e Controle, inscrita sob o número 02.935.843/0001-05, as seguintes unidades:

I - Unidade Gestora Regional de Fiscalização Centro-Norte - Rua 7 de Setembro, 676 - CEP 79002-120 - Campo Grande/MS;

II - Unidade Gestora Regional de Fiscalização Sul - Rua Onofre Pereira de Matos, 1.640 - CEP 79802-010 - Dourados/MS;

III - Unidade Gestora Regional de Fiscalização Oeste - Rua XV de Novembro, 32 - CEP 79200-000 - Corumbá/MS;

IV - Unidade Gestora Regional de Fiscalização Leste - Av. Antônio Trajano, 592 - CEP 79603-011 - Três Lagoas/MS;

V - Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Rua 13 de Maio, 1250 - CEP 79004-423 - Campo Grande/MS;

VI - Coordenadoria de Fiscalização Móvel - Rua 13 de Maio, 1.250 - CEP 79004-423 - Campo Grande/MS;

VII - Primeira Unidade Gestora Regional de Fiscalização de Trânsito - Rua 13 de Maio, 1.250 - CEP 79004-423 - Campo Grande/MS;

VIII - Segunda Unidade Gestora Regional de Fiscalização de Trânsito - Rua Onofre Pereira de Matos, 1.640 - CEP 79802-010 - Dourados/MS;

IX - Terceira Unidade Gestora Regional de Fiscalização de Trânsito - Rod. Manoel da Costa Lima, Km 12 - CEP 79780-000 - Bataguassu/MS,

X - Quarta Unidade Gestora Regional de Fiscalização de Trânsito - Rua Capitão Martinho, 619 - CEP 79500-000 - Paranaíba/MS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução/SEF nº 1.404, de 21 de fevereiro de 2000.

Campo Grande-MS, 15 de janeiro de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle