O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e com base nos artigos:

77, II (apuração por mercadoria, à vista de cada operação);

84, II (recolhimento do imposto pelos contribuintes submetidos a regime especial de fiscalização);

91 (adoção de regime especial para cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte);

115, VI e § 2º, I e IV (sistema especial de controle e fiscalização. Casos e medidas aplicáveis); e

116 (competência para estabelecer o regime especial de cumprimento das obrigações fiscais),

todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (CTE), combinados com as disposições regulamentares (Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998) dos artigos:

80 (apuração do imposto à vista de cada operação por contribuinte submetido a sistema especial de controle e fiscalização);

84, IV (falta de recolhimento do imposto como motivo de sujeição ao sistema especial de controle e fiscalização);

1º, VIII, "c", do Anexo VIII (recolhimento no momento da saída da mercadoria, quando o contribuinte estiver sujeito a regime especial de controle e fiscalização); e

137, VI e § 2º, I e IV (sistema especial de controle e fiscalização),

CONSIDERANDO que os contribuintes especificados nesta Resolução têm faltado sistematicamente com a obrigação de pagar o imposto devido pelas operações que realizam;

CONSIDERANDO, finalmente, que o não pagamento do imposto, além do prejuízo causado ao erário e à sociedade pela apropriação indevida do imposto incluso no preço das mercadorias vendidas, atenta contra a justiça fiscal, pois permite a competição desleal em relação aos concorrentes que cumprem regularmente as suas obrigações tributárias,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar, por tempo indeterminado, regime especial de apuração e recolhimento do imposto aos seguintes contribuintes:

I - FRIGORÍFICO PERI LTDA.

Rod. BR 262, km 375, Est. Col. Velha, Zona Suburbana - Terenos - MS

CCE: 28.101.198-2

CNPJ: 03.971.108/0001-10;

II - FRIGORÍFICO PERI LTDA.

Ave. Presidente Ernesto Geisel, 45, Jardim Jacy - Campo Grande - MS

CCE: 28.313.690-1

CNPJ: 03.971.108/0002-09;

III - FRIGORÍFICO LUZ DA MANHÃ LTDA.

Rod. BR 163, sn, km 394, Zona Rural - Campo Grande - MS

CCE: 28.301.035-5

CNPJ: 02.147.026/0001-92.

Art. 2º A apuração do ICMS devido será feita diariamente e nos próprios estabelecimentos, por funcionário em plantão fiscal permanente, designado pela Coordenadoria de Operações Fiscais, à vista das operações realizadas.

Art. 3º O recolhimento do imposto será feito nos próprios estabelecimentos, pelo funcionário de plantão:

I - no momento da saída da mercadoria, nos casos de operações interestaduais;

II - diariamente, logo após o horário comercial, em relação ao montante devido pelas operações internas do dia.

Parágrafo único. O agente fiscal fornecerá documento de arrecadação (DAEMS) para comprovar o pagamento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de janeiro de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle