O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo 5º no artigo 1º da Resolução CFC nº 1.442/2013, com a seguinte redação:

Art. 1º [...]

[...]

§ 5º SÚMULA - é o ato de competência exclusiva do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, de pronunciamento de interpretação pacífica adotada a respeito de um tema específico, a partir do julgamento reiterado de casos análogos, com a dupla finalidade de tornar público o entendimento, bem como de promover a uniformidade das suas decisões.

Art. 2º Alterar o caput do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º As Resoluções, as NBCs e os enunciados de súmulas serão numerados em série específica, seguidamente, sem renovação anual.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO

Presidente do Conselho