O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o parecer do Conselho Consultivo, instituído pela Resolução/SEF nº 1.318, de 4 de fevereiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido o regime especial de que trata a alínea c do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, à empresa Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda., I.E. 28.314.194-8 e CNPJ nº 03.148.547/0008-01, estabelecida no município de Dourados/MS - Proc. nº 03/078592/2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 08 de janeiro de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária