Resolução INSS nº 145 de 01/04/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 04 abr 2011

Prorroga, por mais doze meses, o prazo estabelecido no art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

O Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, tendo em vista o disposto no art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2009, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração dos atos administrativos no âmbito do INSS, bem como o vencimento do prazo de cento e oitenta dias estabelecido pela Resolução nº 109/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais doze meses o prazo estabelecido no art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA