A Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o deliberado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 17 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 45 (RBAC nº 45), intitulado "Marcas de Identificação, de Nacionalidade e de Matrícula", em substituição ao Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 45 (RBHA 45).

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria DAC nº 1.020/DGAC, de 25 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2000, Seção 1, página 6;

II - a Portaria DAC nº 1.408/DGAC, de 4 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2001, Seção 1, página 12;

III - a Portaria DAC nº 1.499/DGAC, de 24 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2001, Seção 1, página 12;

IV - a Portaria DAC nº 1.493/DGAC, de 23 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2002, Seção 1, página 9; e

V - a Resolução nº 04, de 8 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2006, Seção 1, página 14.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente