O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada a alínea "a" do inciso III do art. 2º da Resolução/SEF Nº 1.331, de 24 de março de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 2 de maio de 2000.

Campo Grande, 19 de maio de 2000.

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda