O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o parecer do Conselho Consultivo, instituído pela Resolução/SEF nº 1.318, de 4 de fevereiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam concedidos os regimes especiais de que trata a alínea d do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, às empresas:

I - Bertin Ltda., estabelecida no município de Campo Grande-MS, I.E. 28.313.336-8 e CNPJ - 01.597.168/0039-61, Processo nº 03/028987/2000;

II - Cooperativa Central Agropecuária Sudoeste Ltda., estabelecida no município de Mundo Novo-MS, I.E. 28.309.196-7 e CNPJ - 77.595.395/0035-96, Processo nº 03/022442/99.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de maio de 2000.

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária