O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 9.833, de 1º de março de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento abaixo identificado o Regime Especial de Controle e Fiscalização, instituído pelo Decreto nº 9.833, de 1º de março de 2000, consistente no controle e fiscalização das saídas com o fim específico de exportação e das remessas destinadas à formação de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, para o fim específico de exportação:

BOCCHI COMÉRCIO DE CEREAIS IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA.

I.E 28.283.782-5 CNPJ - 86.972.338/0001-20

Rua Joaquim Teixeira Alves, 1092 - Dourados/MS

Processo nº 03/028864/2000, de 19/04/2000;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de abril de 2000.

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda