O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

Considerando a extinção da Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação, pela Portaria nº 87, de 30 de agosto de 2011;

Considerando a necessidade de redefinir as diretrizes sob responsabilidade da Comissão em questão;

Resolve:

Art. 1º Todas as ações, projetos, programas, grupos de trabalho, supervisões e coordenadorias, desenvolvidos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e que se encontravam sob responsabilidade e direção da Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação, passam à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da extinção referida.

Ministro Cezar Peluso

Presidente