Notas:

1) Revogada pela Resolução ANA nº 662, de 29.11.2010, DOU 06.12.2010.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 348, de 20 de agosto de 2007, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 278ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de abril de 2008, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 82, de 24 de abril de 2002, republicada em 24 de abril de 2003, passa a vigorar acrescida dos formulários de Termo de Apreensão e de Termo de Depósito conforme modelos anexos à presente Resolução.

Art. 2º Os formulários de Relatório de Vistoria, Relatório de Vistoria - Folha Suplementar, Auto de Infração, Protocolo de Compromisso e Termo de Embargo, anexos à Resolução nº 82, de 24 de abril de 2002, republicada em 24 de abril de 2003, passam a vigorar na forma dos modelos anexos à presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor da Resolução, e seus Anexos estarão disponíveis no site www.ana.gov.br

JOSÉ MACHADO"