Resolução SEF nº 1.413 de 28/03/2000

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 29 mar 2000

Prorroga o prazo de validade do Cartão de Produtor Rural (CPR).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de maio de 2000 o prazo de validade do Cartão de Produtor Rural (CPR) com vencimento indicado para o dia 31 de março de 2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de março de 2000.

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda