Resolução CNJ nº 141 de 30/09/2011
Norma Federal
Revoga a Resolução nº 38, de 14 de agosto de 2007 , que regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.
(DJe CNJ 06.10.2011)
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais,
Resolve:
Art. 1º Revogar as disposições normativas constantes da Resolução nº 38, de 14 de agosto de 2007 , ficando a assistência à saúde regulamentada por Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso
Presidente