O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o Regime Especial de que trata a alínea d do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, da empresa Sementes Ponta Porã Ltda., estabelecida no município de Ponta Porã-MS, I.E. 28.298.141-1, CNPJ 01.704.334/0001-09.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2000.

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária