O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o as alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF Nº 49/2023 no § 3º da Cláusula primeira do Ajuste SINIEF Nº 07/2022 e a necessidade de compatibilizar a legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Resolução Nº 027/2023-GSEFAZ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Em 1º de abril de 2025, na forma do parágrafo terceiro da cláusula primeira do Ajuste SINIEF Nº 07/22, ficam credenciados de ofício, no ambiente de produção da NFCom, os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relacionados no Anexo Único desta Resolução.”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 04 de junho de 2024.

(documento assinado digitalmente)

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda