A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócioeconômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o descumprimento das condições previstas no projeto e na legislação que rege a matéria constatadas durante a fruição dos benefícios fiscais concedidos à empresa, por meio da RESOLUÇÃO Nº 035, de 27 de dezembro de 2013;

Considerando as deliberações ocorridas na reunião plenária realizada em 12 de março de 2018, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará; e

Considerando o processo nº 491514, de 15 de outubro de 2013.

Resolve:

Art. 1º Revogar a RESOLUÇÃO Nº 035, de 27 de dezembro de 2013, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa NORTE ALUMÍNIO EXTRUSÃO E REFUSÃO LTDA. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.410.115-0.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará revogadas as disposições em contrário.

ADNAN DEMACHKI

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará