A Secretária Municipal da Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 280 e 281 da Lei Complementar nº 199 de 21.12.2004.

Resolve:

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2013, o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF), passa a vigorar com o valor de R$ 52,34 (cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º. Para atualização do valor de R$ 52,34 (cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), em vigor no exercício de 2013, adotou-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e utilizado pelo Banco Central do Brasil para acompanhamento das metas de inflação.

Art. 3º. Para atualização do valor de que trata o artigo 1º, considerou-se o período de novembro de 2011 a outubro de 2012.

Parágrafo único. O índice de correção adotado corresponde à taxa unitária de 1,05449231.

Art. 4º. Este Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

ANA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda