O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição conferida pelo Regimento Interno, art. 21, inciso XX, e considerando o estabelecido no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , a decisão do Conselho de Administração na sessão do dia 25 de agosto de 2011 e o que consta do Processo STJ nº 8.348/2008, virtualizado para STJ nº 9.265/2011,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados a Resolução nº 17 de 30 de setembro de 2004 e o Ato nº 208 de 2 de setembro de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ARI PARGENDLER