O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, art. 2º, incisos I, II e VIII, parágrafo único, e considerando ainda deliberação da Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º Recomendar aos Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Previdência Social, Educação, Esporte, Cultura, Transporte, Turismo, Cidades e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República efetuarem a revisão do Plano Plurianual (2008 a 2011), ampliando metas e financiamentos, visando adequá-lo às deliberações constantes do Plano Nacional de Implementação das Deliberações da I Conferência Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

Art. 2º A revisão do Plano Plurianual efetuada pelos respectivos ministérios deverá ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão até dia 25 de agosto de 2008 para análise e aprovação.

PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS