O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e considerando:

a) o compromisso assumido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Ministério das Cidades em várias ocasiões no sentido de efetivar uma política habitacional para a população de baixa renda;

b) a necessidade de garantir a continuidade da implementação de uma política nacional de habitação de interesse social com a ampliação da destinação orçamentária de recursos para o FNHIS;

c) que os recursos atuais destinados ao FNHIS representam um pequeno percentual do que foi demandado por estados e municípios para investimento em habitação popular;

d) a necessidade de uma política massiva de subsídio que viabilize o acesso da população de baixa renda à moradia, urbanização e regularização fundiária e a necessidade de ampliar a destinação de recursos para outros programas de provisão habitacional, fortalecendo a parceria com associações e cooperativas, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja encaminhada ao Congresso Nacional a destinação de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para o FNHIS no OGU 2007.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho