O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, XX, do Regimento Interno, ad referendum do Conselho de Administração, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Consórcio BDJur: Rede de Informações Digitais do Poder Judiciário, na forma do Anexo desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO EDSON VIDIGAL