O Conselho das Cidades no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004 e considerando:

a) que o prazo de cinco anos, determinado pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/01, para os municípios elaborarem seus Planos Diretores participativos se encerra em 2006;

b) que o processo de elaboração, pelos municípios, dos Planos Diretores deve ter o seu início no ano de 2005 para que o prazo seja cumprido; resolve:

Art. 1º Recomendar aos Parlamentares do Congresso Nacional o seguinte:

I - que as emendas de alocação de recursos para o Ministério das Cidades sejam destinadas, prioritariamente, para apoiar os municípios na sua elaboração dos Planos Diretores Participativos;

II - que as emendas sejam destinadas para a seguinte rubrica orçamentária do Ministério das Cidades: ação de apoio a implementação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e na elaboração dos Planos Diretores participativos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se ciência aos deputados e senadores do Congresso Nacional, registre-se e publique-se.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

Presidente do Conselho