Resolução ANTT nº 14 de 16/05/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 23 mai 2002
Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização pelas concessionárias das rodovias federais.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, previstas na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e com base nos arts. 3º, inciso XXXVI, e 33 do Decreto nº 4.130 de 13 de fevereiro de 2002, resolve:
Art. 1º As concessionárias de rodovias federais deverão proceder o recolhimento da taxa de fiscalização, conforme prevista nos respectivos instrumentos contratuais, de acordo com os procedimentos constantes dos Anexos a esta Resolução.
Parágrafo único. As concessionárias deverão utilizar os procedimentos ora aprovados para o recolhimento de eventuais parcelas, referentes a períodos anteriores, que ainda não tenham sido recolhidas até a presente data, na forma prevista nos contratos.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira, que dê ciência às partes envolvidas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
ANEXO 1CRT - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA RIO-TERESÓPOLIS S.A
PROCEDIMENTOS PARA DEPÓSITOS DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
1 - DEPÓSITOS NA CONTA ÚNICA DO TESOURO (PARA LIMITE DE CRÉDITO)
Preencher guia de depósito do Banco do Brasil S.A informando nos campos específicos:
AGÊNCIA: 3602-1
CONTA-CORRENTE: 170.500-8
CÓDIGO IDENTIFICADOR: 39300139250004-X
2 - CRÉDITOS ATRAVÉS DE DOC NA CONTA ÚNICA DO TESOURO (LIMITE DE CRÉDITO)
Preencher nos campos específicos os dados do remetente e nos campos do destinatário informar:
BANCO DESTINATÁRIO: 001
AGÊNCIA DO BANCO DESTINATÁRIO: 3602-1
NÚMERO DA CONTA DESTINATÁRIA: 170.500-8
NOME DO DESTINATÁRIO: - nas primeiras 14 posições informar: 39300139250004 (observar que o dígito verificador não é utilizado).
A seguir, "ANTT".
ANEXO 2CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S.A.
PROCEDIMENTOS PARA DEPÓSITOS DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
1 - DEPÓSITOS NA CONTA ÚNICA DO TESOURO (PARA LIMITE DE CRÉDITO)
Preencher guia de depósito do Banco do Brasil S.A informando nos campos específicos:
AGÊNCIA: 3602-1
CONTA-CORRENTE: 170.500-8
CÓDIGO IDENTIFICADOR: 39300139250001-5
2 - CRÉDITOS ATRAVÉS DE DOC NA CONTA ÚNICA DO TESOURO (LIMITE DE CRÉDITO)
Preencher nos campos específicos os dados do remetente e nos campos do destinatário informar:
BANCO DESTINATÁRIO: 001
AGÊNCIA DO BANCO DESTINATÁRIO: 3602-1
NÚMERO DA CONTA DESTINATÁRIA: 170.500-8
NOME DO DESTINATÁRIO: - nas primeiras 14 posições informar: 39300139250001 (observar que o dígito verificador não é utilizado).
A seguir, "ANTT".
ANEXO 3EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S.A. - ECOSUL
PROCEDIMENTOS PARA DEPÓSITOS DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
1 - DEPÓSITOS NA CONTA ÚNICA DO TESOURO (PARA LIMITE DE CRÉDITO)
Preencher guia de depósito do Banco do Brasil S.A informando nos campos específicos:
AGÊNCIA: 3602-1
CONTA-CORRENTE: 170.500-8
CÓDIGO IDENTIFICADOR: 39300139250006-6
2 - CRÉDITOS ATRAVÉS DE DOC NA CONTA ÚNICA DO TESOURO (LIMITE DE CRÉDITO)
Preencher nos campos específicos os dados do remetente e nos campos do destinatário informar:
BANCO DESTINATÁRIO: 001
AGÊNCIA DO BANCO DESTINATÁRIO: 3602-1
NÚMERO DA CONTA DESTINATÁRIA: 170.500-8
NOME DO DESTINATÁRIO: - nas primeiras 14 posições informar: 39300139250006 (observar que o dígito verificador não é utilizado).
A seguir, "ANTT".
ANEXO 4CONCER - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA JUIZ DE FORA-RIO
PROCEDIMENTOS PARA DEPÓSITOS DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
1 - DEPÓSITOS NA CONTA ÚNICA DO TESOURO (PARA LIMITE DE CRÉDITO)
Preencher guia de depósito do Banco do Brasil S.A informando nos campos específicos:
AGÊNCIA: 3602-1
CONTA-CORRENTE: 170.500-8
CÓDIGO IDENTIFICADOR: 39300139250002-3
2 - CRÉDITOS ATRAVÉS DE DOC NA CONTA ÚNICA DO TESOURO (LIMITE DE CRÉDITO)
Preencher nos campos específicos os dados do remetente e nos campos do destinatário informar:
BANCO DESTINATÁRIO: 001
AGÊNCIA DO BANCO DESTINATÁRIO: 3602-1
NÚMERO DA CONTA DESTINATÁRIA: 170.500-8
NOME DO DESTINATÁRIO: - nas primeiras 14 posições informar: 39300139250002 (observar que o dígito verificador não é utilizado).
A seguir, "ANTT".
ANEXO 5NOVA DUTRA - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.
PROCEDIMENTOS PARA DEPÓSITOS DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
1 - DEPÓSITOS NA CONTA ÚNICA DO TESOURO (PARA LIMITE DE CRÉDITO)
Preencher guia de depósito do Banco do Brasil S.A informando nos campos específicos:
AGÊNCIA: 3602-1
CONTA-CORRENTE: 170.500-8
CÓDIGO IDENTIFICADOR: 39300139250003-1
2 - CRÉDITOS ATRAVÉS DE DOC NA CONTA ÚNICA DO TESOURO (LIMITE DE CRÉDITO)
Preencher nos campos específicos os dados do remetente e nos campos do destinatário informar:
BANCO DESTINATÁRIO: 001
AGÊNCIA DO BANCO DESTINATÁRIO: 3602-1
NÚMERO DA CONTA DESTINATÁRIA: 170.500-8
NOME DO DESTINATÁRIO: - nas primeiras 14 posições informar: 39300139250003 (observar que o dígito verificador não é utilizado).
A seguir, "ANTT".
ANEXO 6CONCEPA - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA OSÓRIO - PORTO ALEGRE - S.A.
PROCEDIMENTOS PARA DEPÓSITOS DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
1 - DEPÓSITOS NA CONTA ÚNICA DO TESOURO (PARA LIMITE DE CRÉDITO)
Preencher guia de depósito do Banco do Brasil S.A informando nos campos específicos:
AGÊNCIA: 3602-1
CONTA-CORRENTE: 170.500-8
CÓDIGO IDENTIFICADOR: 39300139250005-8
2 - CRÉDITOS ATRAVÉS DE DOC NA CONTA ÚNICA DO TESOURO (LIMITE DE CRÉDITO)
Preencher nos campos específicos os dados do remetente e nos campos do destinatário informar:
BANCO DESTINATÁRIO: 001
AGÊNCIA DO BANCO DESTINATÁRIO: 3602-1
NÚMERO DA CONTA DESTINATÁRIA: 170.500-8
NOME DO DESTINATÁRIO: - nas primeiras 14 posições informar: 39300139250005 (observar que o dígito verificador não é utilizado).
A seguir, "ANTT".