O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 22 do Regimento Interno e tendo em vista a deliberação do Conselho, em sua XVI Reunião Ordinária, de 16 e 17 de setembro, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 dias o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Técnica Provisória de Revisão dos conceitos-caracterização das deficiências e pessoa portadora de deficiência do Decreto nº 3.298/99.

Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua assinatura.

ADILSON VENTURA