O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º. e tendo em vista o disposto no art. 3º., ambos do Decreto nº 5.874, de 24 de abril de 1991.

R E S O L V E:

Art. 1º Divulgar os valores arrecadados pelo Tesouro Estadual e as despesas realizadas pelo Poder Público, relativamente ao mês de dezembro de 1999, representados em milhares de reais, nos termos do Anexo único.

Parágrafo único. As despesas realizadas incluem as transferências constitucionais de recursos financeiros para a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral de Justiça e os Municípios (Decreto nº 5.874/91, art. 1º, II, d).

Art. 2º A documentação demonstrativa dos valores arrecadados, pagos e transferidos encontra-se à disposição dos órgãos, entidades e Poderes interessados e quaisquer esclarecimentos serão prestados por este titular.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Campo Grande, 08 de fevereiro de 2000.

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda