FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ;

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ;

Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997 ;

Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 ; e

Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 .

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos Administrativos relativos à Gestão de Contratos, na forma do anexo a esta Resolução.

§ 1º As atualizações ou alterações no texto do Manual serão objeto de Despacho Decisório, de competência do Diretor de Orçamento, Finanças e Logística - DIROFL.

§ 2º O Manual aprovado por esta Resolução será publicado no Portal do INSS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução INSS/DC nº 181, de 23 de dezembro de 2004.

MAURO LUCIANO HAUSCHILD