O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o § 4.º do artigo 1.º da Resolução SEF n.º 6.307, de 08 de maio de 2001, que vigerá com a seguinte redação:

"§ 4.º Poderá ser aceito como elemento de prova de não similaridade a que se refere o § 2.º deste artigo o atestado emitido por entidade nacional tecnicamente capacitada"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2004

Mario Tinoco da Silva

Secretário de Estado da Receita