O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 12 e 13 de julho de 2006, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Execução Orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, do segundo trimestre de 2006, apresentado pela Diretoria Executiva do FNAS da Secretaria Nacional de Assistência Social/MDS, planilha anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO IUNG

Presidente do Conselho

NOTA EXPLICATIVA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006

Os valores aprovados pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 (Lei Orçamentária Anual) relativos aos Programas e Ações de Assistência Social que serão financiados pelo Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS, totalizam em R$ 12.117.136.399,00. Deste valor total, R$ 8.934.785.376,00 destinam - se ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/API/PPD e R$ 1.895.437.969,00 refere - se ao pagamento da Renda Mensal Vitalícia - RMV/API/PPD e a diferença (R$ 1.286.913.054,00), corresponde aos Serviços Assistenciais de Ação Continuada (R$ 1.098.148.606,00), Emendas Parlamentares (R$ 147.130.585,00) e outros projetos (R$ 41.633.863,00). Vale observar que neste total não está sendo considerado os valores destacados pela SENARC para o pagamento da Bolsa do Peti, uma vez que está sendo detalhado apenas as dotações alocadas no âmbito do FNAS.

No tocante aos Serviços de Ação Continuada a execução representa os pagamentos das parcelas de janeiro a junho de 2006, via Fundo a Fundo, considerando também os valores destacados pela SENARC (R$ 125.277.884,00). No pagamento da parcela de junho estão sendo considerados, também, os pagamentos relativos à expansão efetuadas nas Ações 2A60 - Piso Básico Fixo, 2A65 - Piso de alta Complexidade I, bem como dos valores provenientes da alteração do custo da jornada PETI de R$ 10,00 para R$ 20,00.

Em relação às despesas obrigatórias (BPC/RMV/API/PPD) a execução, até a presente data, corresponde aos valores autorizados a serem repassados ao INSS, pelo 3º Termo Aditivo ao convênio nº 1/2005, celebrado entre este MDS e o INSS, bem como os valores referentes à Portaria Interministerial nº 1/2006.

Do total do Orçamento aprovado, foram comprometidos R$ 657.336.660,00, com Despesas Discricionárias (Serviços de Ação Continuada e outros Programas), equivalentes a 52,61% do valor orçado. A execução financeira foi de R$ 634.743.317,00 correspondente a 96,56% do total empenhado. Do valor destacado para pagamento dos benefícios de prestação continuada foram comprometidos R$ 7.453.587.625,00 (Despesas Obrigatórias) correspondendo a 68,82% do orçamento. A execução financeira desses recursos foi de R$ 6.048.100.000,00, representando 81,14% do total destacado, e em relação ao valor aprovado para Emendas foram comprometidos R$ 60.243.690,00, representando 40,95%, conforme demonstrado no quadro abaixo:

R$ 1,00

Ainda em relação aos Serviços de Ação Continuada informamos que no quadro abaixo, consta detalhadamente por Piso/Ação o Orçamento aprovado, a execução orçamentária e financeira, bem como as metas atendidas até junho de 2006.

R$ 1,00

Na Bolsa do PETI, o valor do Orçamento aprovado estão considerados o montante aprovado no âmbito do FNAS (R$ 49.528.010) e a diferença representa o valor destacado pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania, até a presente data (R$ 109.714.044).

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Secretaria Nacional de Assistência Social

Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social

Coordenação Geral de Execução do FNAS

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

EXERCÍCIO - 2006

55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Posição atualizada até: 11.07.2006

(*) inclusive recursos orçamentários pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania

Obs.: a execução corresponde ao pagamento da 1ª a 6ª parcela

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

EXERCÍCIO - 2006

55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1,00

Posição atualizada até: 11.07.2006