O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER os Regimes Especiais de que trata a alínea d do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, das empresas:

Eldorado Indústria Frigorífica Ltda., estabelecida no município de Campo Grande-MS, I.E. 28.306.400-5, C.G.C. 02.289.356/0005-46;

Frigorífico Ponta Porã Ltda., estabelecida no município de Ponta Porã-MS, I.E. 28.263.721-4, C.G.C. 33.759.614/0002-91;

Frigorífico Nacional Eldorado Importação Exportação Ltda., estabelecida no município de Eldorado-MS, I.E. 28.300.241-7, C.G.C. 39.522.495/0011-26.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de agosto de 1999.

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária