Resolução GECEX nº 136 DE 24/12/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2020

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 12 e 13/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

(Revogado pela Resolução GECEX Nº 318 DE 24/03/2022, efeitos a partir de 01/04/2022):

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e

Considerando o disposto na Decisão nº 31/2004 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 12 e nº 13, de 2020, do Grupo Mercado Comum e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 177ª reunião, ocorrida em 17 e 18 de dezembro de 2020,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados, a partir de 1º de abril de 2021, os códigos tarifários de Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, conforme quadro a seguir:

SITUAÇÃO ATUAL   MODIFICAÇÃO APROVADA  
NCM  DESCRIÇÃO  TEC %  NCM  DESCRIÇÃO  TEC % 
1302.32.20  De sementes de guar  8  1302.32.20  De sementes de guar  2 
2903.22.00  -- Tricloroetileno  10  2903.22.00  -- Tricloroetileno  2 
2909.30.11  Anetol  12  2909.30.11  Anetol  2 
2915.12.10  De sódio  12  2915.12.10  De sódio  2 
2915.90.50  Peróxidos de ácidos  12  2915.90.50  Peróxidos de ácidos  2 
2915.90.60  Peroxiácidos  12  2915.90.60  Peroxiácidos  2 
2918.16.10  Gluconato de cálcio  12  2918.16.10  Gluconato de cálcio  2 
2918.99.21  cidos diclorofenoxibutanóicos, seus sais e seus ésteres  12  2918.99.21  cidos diclorofenoxibutanóico, seus sais e seus ésteres  2 
8207.19.00  -- Outras, incluindo as partes  18  8207.19  -- Outras, incluindo as partes   
      8207.19.10  Brocas (drill bits)  2 
      8207.19.90  Outras  18 
8714.93.20  Pinhões de rodas livres  16  8714.93.20  Pinhões de rodas livres  2 
8714.99.10  Câmbio de velocidades  16  8714.99.10  Câmbio de velocidades  2

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão

Substituto