O Secretário de Estado da Saúde,

Considerando:

a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei Federal - 8.842, de 04.01.1994;

o disposto no Artigo 60 , da Lei Estadual - 12.548 , de 27.02.2007, que instituiu a;

o Decreto - 58.047 , de 15.05.2012, que instituiu o Programa Estadual "São Paulo Amigo do Idoso" e o "Selo Amigo do Idoso";

que população de nosso Estado está envelhecendo, refletindo um fenômeno mundial e que cerca de 12% da população do Estado de São Paulo tem 60 anos ou mais;

que o progressivo envelhecimento populacional foi responsável por uma nítida mudança do perfil de morbidade dos pacientes que hoje necessitam de internações hospitalares;

que as doenças infecciosas, principal causa das hospitalizações do passado, deram lugar às doenças crônicas, que hoje predominam dentre os pacientes internados, seja por suas fases de agudização, seja pelas graves consequências das suas complicações sistêmicas;

que a esta evidente mudança de demandas deve corresponder uma adequação dos serviços e produtos que melhor poderão atender a esta população, visando a otimização dos recursos em prol das soluções mais eficazes para cada possibilidade de intervenção.

Resolve:


Art. 1º Fica instituído o Selo "Hospital Amigo do Idoso" no âmbito do Estado de São Paulo, composto por quatro níveis, a saber: adesão, inicial, intermediário e pleno;

§ 1º O "Selo Hospital Amigo do Idoso", será concedido à unidade hospitalar qualificada em quatro níveis: adesão, inicial, intermediário e pleno.

§ 2º O logotipo do "Selo Hospital Amigo do Idoso", por nível, encontra-se disponível no anexo I da presente Resolução.

Art. 2º O selo a que se reporta o artigo 1º será conferido a todas as Unidades hospitalares públicas, privadas, filantrópicas ou fundacionais que se qualificarem, segundo os critérios de avaliação estabelecidos no Anexo II.

Art. 3º Para fins de avaliação das Unidades Hospitalares a que se reporta o artigo anterior, fica instituída a Comissão de Avaliação do Selo do Hospital Amigo do Idoso;

Art. 4º A Comissão de Avaliação do "Selo do Hospital Amigo do Idoso", será composta pelos representantes das Unidades abaixo identificadas, sob a coordenação de um representante do Comitê de Referência da Pessoa Idosa:

a) 01 representante Comitê de Referência em Saúde da Pessoa Idosa;

b) 02 representantes da Coordenadoria dos Serviços de Saúde - CSS (Titular e Suplente).

c) 02 representantes da Coordenadoria de Gestão dos Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS (Titular e Suplente).

d) 02 representantes da Coordenadoria das Regionais de Saúde - CRS (Titular e Suplente).

Parágrafo único. A Comissão poderá a qualquer momento incluir um membro que seja escolhido em função de seu notório saber;

Art. 5º Para os efeitos desta Resolução, os critérios que serão utilizados pela Comissão de Avaliação para aferição dos diversos níveis do "Selo do Hospital Amigo do Idoso" encontram-se disponíveis no sitio da Secretaria de Estado da Saúde - www.saude.sp.gov.br.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - (a que se reporta a Resolução SS - 136 de, 17.12.2013) LOGOTIPO DO "SELO HOSPITAL AMIGO DO IDOSO", POR NÍVEL, SELO ADESÃO

Anexo I

ANEXO II - (a que se reporta a Resolução SS - 136 de, 17.12.2013)

Critérios para obtenção do "Selo do Hospital Amigo do Idoso"

Sistemática para obtenção do Selo pelos Hospitais A sistemática é composta de 4 passos:

1º Passo: Assinatura do Termo de Adesão

2º Passo: Ações obrigatórias para receber o Selo Inicial

3º Passo: Ações obrigatórias e eletivas para receber o Selo Intermediário

4º Passo: Ações obrigatórias e eletivas para receber o Selo Pleno

1º Passo: Assinatura do Termo de Adesão Para participar do Programa São Paulo Amigo do Idoso e habilitar-se para receber o Selo Amigo do Idoso, o Hospital precisa inicialmente assinar o Termo de Adesão, no qual ele se compromete a executar as ações descritas abaixo:

Termo de Adesão: Documento com o comprometimento do Hospital com o Programa São Paulo Amigo do Idoso e com o Projeto de intervenção Proposto (Ações Obrigatórias/Eletivas/Metas) que deverão ser realizadas pelo Hospital, com a definição do comitê gestor local do projeto. Podem se candidatar Hospitais Gerais, Públicos, Filantrópicos, Fundacionais ou Privados do Estado de São Paulo. Após a assinatura do Termo de ADESÃO, o Hospital ganha uma identificação que demonstra que ele aderiu ao Programa São Paulo Amigo do Idoso e está disposto a realizar as ações propostas para receber o Selo de Hospital Amigo do Idoso.

2º Passo: Ações obrigatórias para receber o Selo Inicial Após a assinatura do Termo de Adesão, o Hospital deverá implantar, no prazo de 1 ano as 7 ações consideradas obrigatórias para a obtenção do primeiro Selo - o Selo Inicial.

São ações obrigatórias para obtenção do selo inicial:

1. Implantar Comitê Gestor local do Projeto;

2. Realizar diagnóstico com os idosos que frequentam o hospital, seus cuidadores e profissionais (roteiros de entrevista e grupos focais padronizados)

3. Realizar inventário das ações já realizadas pelo hospital, com foco nos idosos;

4. Inserir as ações voltadas ao idoso no plano/planejamento do hospital;

5. Elaborar plano de acessibilidade com foco nas necessidades dos idosos;

6. Elaborar estratégia de Educação Permanente em envelhecimento e saúde do idoso para toda a equipe;

7. Identificar e incluir as necessidades dos idosos nas ações de humanização.

Após a apresentação das informações e documentações comprobatórias do cumprimento das 07 (sete) ações obrigatórias e validação dessas informações e documentações pela Comissão de Avaliação do Selo do Hospital Amigo do Idoso da SES, o Hospital recebe o Selo Inicial.

3º Passo: Ações obrigatórias e eletivas para receber o Selo Intermediário Após implantar as ações obrigatórias, é necessário realizar 03 ações eletivas nos distintos Eixos de Atuação (1 em cada eixo: Comunicação e Informação/Ambiente Físico/Gestão do cuidado), além de uma ação que responda à demanda especificada pelos idosos.

A partir desse nível, será realizada avaliação pela Comissão de Avaliação do Selo do Hospital Amigo do Idoso da SES com visitas técnicas de verificação in loco. (Prazo para realização: 1 ano)

São ações para obter o selo intermediário

1. Criar equipe assistencial de referência intrahospitalar em saúde do idoso, com geriatra e equipe multidisciplinar.

2. Realizar ações com a equipe do hospital: de sensibilização, produção científica, feira, exposição de fotos ou amostra cultural, sempre tendo como tema central o idoso.

3. Criar condições para o cumprimento legal da presença do acompanhante durante a internação.

4. Dar condições para a priorização do atendimento a idosos, de acordo com a legislação vigente.

São ações eletivas para obtenção do selo intermediário:

São 24 as ações eletivas, distribuídas nos diferentes cada eixo: Comunicação e Informação/Ambiente Físico/Gestão do cuidado. O Hospital deverá escolher 1 ação de cada eixo.

Após o cumprimento e apresentação das informações e documentações comprobatórias de cumprimento das 4 ações obrigatórias e das 3 ações eletivas e validação dessas informações e documentações pelo Comitê de Referência em Saúde do Idoso, o Hospital recebe o Selo Intermediário.

4º Passo: Ação obrigatória e eletiva para receber o Selo Pleno

Para receber o Selo Pleno: Implantar mais duas ações eletivas por eixo e mais uma ação que responda a uma demanda especificada pelos idosos. Apresentar os resultados obtidos com as ações implantadas. (Prazo para realização: 01 (um) ano)

A ação obrigatória para obtenção do selo pleno é a repetição do diagnóstico com os idosos do Hospital.

O objetivo dessa ação é medir se houve melhorias na percepção dos idosos quanto às ações implantadas desde a assinatura do Termo de Adesão.

Além dessa ação obrigatória, o Hospital deverá escolher 2 ações eletivas de cada eixo, ainda não implantadas em seu Hospital.

Após o cumprimento da ação obrigatória e das ações eletivas, isto é, apresentação das informações e documentações comprobatórias de cumprimento das ações e validação dessas informações e documentações pela Comissão de Avaliação do Selo do Hospital Amigo do Idoso da SES-SP, o Hospital recebe o Selo Pleno.

A seguir listamos as ações eletivas para obtenção dos selos intermediário e pleno, distribuídas em 3 eixos, para serem escolhidas pelos hospitais:

Ações eletivas - Eixo: Comunicação e Informação

1. Disponibilizar cartilha e material de divulgação para os idosos, com orientações sobre direitos, promoção de vida saudável, qualidade de vida, manejo de agravos, suporte comunitário, dentre outros;

2. Facilitar a integração do idoso à rede de serviços e à comunidade;

3. Implantar ações de promoção de saúde e educação permanente para idosos, contribuindo para que se mantenham ativos, participantes e em aprendizado contínuo;

4. Realizar ações permanentes voltadas à capacitação e apoio aos cuidadores/acompanhantes dos idosos;

5. Implantar programa de voluntários amigos do idoso;

Ações eletivas - Eixo: Ambiente Físico

1. Implantar sinalização nas áreas de circulação;

2. Adequar pisos, rampas e calçadas;

3. Adequar quartos/camas;

4. Adequar banheiros;

5. Adequar condições de iluminação;

6. Adequar condições de temperatura/arejamento;

7. Implantar/reestruturar programas de apoiadores para facilitar o fluxo interno de idosos;

8. Implantar/adequar os locais de espera do hospital.

Ações eletivas Eixo Sistemas de Gestão Assistencial

1. Estimular práticas de autocuidado e educação em saúde que promovam a independência do idoso;

2. Estruturar ações de prevenção de quedas;

3. Estruturar sistemas de acolhimento com classificação de risco;

4. Estruturar processo de alta qualificada e segura, facilitando a adesão do idoso à continuidade do tratamento;

5. Implantar a avaliação multidimensional baseada nos instrumentos geriátricos e gerontológicos validados, por profissionais qualificados com implantação de planos de cuidados e monitoramento da capacidade funcional do idoso;

6. Implantar ações de gerenciamento da assistência farmacêutica para monitoramento e intervenção na polifarmácia e interações medicamentosas em idosos;

7. Implantar ações para notificação e apoio nos casos de violência contra o idoso;

8. Implantar protocolos para registro e gerenciamento de iatrogenias que acometem as pessoas idosas;

9. Implantar sistema de monitoramento e de intervenção para atendimento preferencial do idoso;

10. Implantar sistema de monitoramento para redução do tempo para internação do idoso em ambiente adequado;

11. Implantar/reestruturar serviços que contemplem os cuidados ao final da vida e cuidados paliativos.

Detalhamento da sistemática para obtenção do Selo pelos Hospitais:

Ações já implantadas

Há Hospitais que já implantaram ações consideradas obrigatórias. Assim, apenas precisarão informar que a ação já foi implantada e fornecer os documentos descritos no item "Requisitos necessários" que consta na Ficha "Descrição da Ação". É importante dizer que há ações que não têm "Condicionantes para Implantação". Assim, o Hospital apenas informará a implantação da ação por meio de um Registro Administrativo - Documento Declaratório que informa o cumprimento da ação.

Metodologia para os diagnósticos

A Comissão de Avaliação do Selo do Hospital Amigo do Idoso da SES-SP disponibilizará a metodologia para elaboração dos dois diagnósticos previstos para a obtenção do Selo Inicial e do Selo Pleno.

Ações de Diagnóstico

Realizar diagnóstico de gestão sobre as políticas voltadas para o idoso.

Realizar diagnóstico com os idosos do Hospital (ação realizada tanto para a obtenção do Selo Inicial quanto para o Selo Pleno)

Prazos para implantação

O prazo estimado para a implantação dessas ações é de, em média 1 ano, contado a partir:

Selo Inicial: da assinatura do Termo de Adesão

Selo Intermediário: do recebimento do Selo Inicial

Selo Pleno: do recebimento do Selo Intermediário

Os Hospitais podem implantar rápida ou lentamente as ações para receber o Selo Inicial. Nos casos em que o Hospital ultrapasse 1 ano e 6 meses da assinatura do Termo de Adesão sem cumprir as ações previstas, esta situação será analisada pela Comissão de Avaliação do Selo do Hospital Amigo do Idoso da SES-SP.

Indicadores para medição das ações:

A Comissão de Avaliação do Selo do Hospital Amigo do Idoso da SES-SP definiu indicadores que servirão para acompanhar a evolução das metas estabelecidas para os Hospitais.

As metas são chamadas na Ficha de "Descrição da Ação" de "Dimensionamento/Quantificação".

Indicador das ações obrigatórias:

Número de ações alcançadas em relação ao total de ações

Indicador das ações eletivas:

Número de ações alcançadas em relação ao total de ações

Ficha de "Descrição da Ação"

As fichas "Descrição da Ação" serão disponibilizadas em formato eletrônico para os Hospitais que aderirem ao Programa São Paulo Amigo do Idoso/Selo do Hospital Amigo do Idoso no site da SES.

A ficha de "Descrição da Ação" é composta pelos seguintes campos: nome da ação, tipo, descrição da ação, período estimado de implantação, dimensionamento/quantificação e requisitos necessários.