Resolução SEF nº 1.351 de 29/06/1999

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 30 jun 1999

Estabelece os prazos-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho a dezembro de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e no art. 1º, I, do seu Anexo VIII,

R E S O L V E:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho a dezembro de 1999 são as fixadas no Anexo a esta Resolução, ressalvados os prazos previstos para situações específicas na legislação do ICMS, em especial, o Decreto nº 9.366, de 1º de fevereiro de 1999 (madeira).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 29 de junho de 1999.

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO À - RESOLUÇÃO/SEF Nº 1.351, DE 29 DE JUNHO DE 1999

CALENDÁRIO FISCAL

SISTEMA DE ARRECADAÇÃO	Periodicidade de Apuração	Mês/Ref.: Julho/99	Mês/Ref.: Agosto/99	Mês/Ref.: Setembro/99	Mês/Ref.: Outubro/99	Mês/Ref.: Novembro/99	Mês/Ref.: Dezembro/99
		Data-limite para recolhimento
1. NORMAL 1.1 - Apuração periódica 1.1.1 - mensal 1.1.2 - semanal 1.2 - Estimativa 1.3 - Microempresa (Simples/MS)	mensal semanal	05.08.1999 *	06.09.1999 *	06.10.1999 *	05.11.1999 *	06.12.1999 *	06.01.2000 *
	mensal	05.08.1999	06.09.1999	06.10.1999	05.11.1999	06.12.1999	06.01.2000
	mensal	05.08.1999	06.09.1999	06.10.1999	05.11.1999	06.12.1999	06.01.2000
2. ESPECIAL 2.1 Substituição Tributária 2.1.1 Veículos automotores - Conv. ICMS 132/92 e 52/93; Filmes para fotos, cinemas e "slides" - Prot. ICM 15/85; Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis - Prot. ICM 16/85; Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" - Prot. ICM 17/85; Pilhas e baterias elétricas - Prot ICM 18/85; Disco fonográfico, fita virgem ou gravada - Prot. ICM 19/85; Açúcar de cana - Prot. ICMS 21/91; Pneumáticos, câmaras de ar e protetores - Conv. ICMS 85/93 e Prot. ICMS 32/93; Cigarros, fumo etc. - Conv. ICMS 37/94; Medicamentos e outros produtos farmacêuticos - Conv. ICMS 76/94 e Tintas e Vernizes - Conv. ICMS 74/94; Combustíveis, derivados ou não de petróleo, lubrificantes, inclusive GLP, demais produtos derivados de petróleo, gasolina automotiva e óleo diesel (distribuidoras localizadas neste ou em outro Estado ) - Conv. ICMS 03/99 2.1.2 Bebidas (cerveja, chope, refrigerantes, etc.) - Prot. ICMS 11/91; Sorvetes - Prot. ICMS 45/91; Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento amianto e fibrocimento - Prot. ICMS 32/92 2.1.3 Cimento - Prot. ICM 11/85 2.1.4 Gasolina automotiva, óleo diesel e álcool anidro (Refinarias)	mensal	09.08.1999	09.09.1999	08.10.1999	09.11.1999	09.12.1999	07.01.2000
	mensal	09.08.1999	09.09.1999	08.10.1999	09.11.1999	09.12.1999	07.01.2000
	mensal	16.08.1999	15.09.1999	15.10.1999	16.11.1999	15.12.1999	17.01.2000
	mensal	12.08.1999	10.09.1999	11.10.1999	12.11.1999	10.12.1999	12.01.2000

SISTEMA DE ARRECADAÇÃO	Periodicidade de Apuração	Mês/Ref.: Julho/99	Mês/Ref.: Agosto/99	Mês/Ref.: Setembro/99	Mês/Ref.: Outubro/99	Mês/Ref.: Novembro/99	Mês/Ref.: Dezembro/99
		Data-limite para recolhimento
2.2 Regimes Especiais conforme periodicidade	quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	23.07.1999 10.08.1999	25.08.1999 10.09.1999	24.09.1999 08.10.1999	25.10.1999 10.11.1999	25.11.1999 10.12.1999	23.12.1999 10.01.2000
	mensal	10.08.1999	10.09.1999	08.10.1999	10.11.1999	10.12.1999	10.01.2000
2.3 Transporte aéreo - exceto táxi aéreo (Conv. ICMS 120/96)	quinzenal 1ª quota Complemento	10.08.1999 31.08.1999	10.09.1999 30.09.1999	13.10.1999 29.10.1999	10.11.1999 30.11.1999	10.12.1999 30.12.1999	10.01.2000 31.01.2000
2.4 Transporte ferroviário - Ajuste SINIEF 19/89	mensal	20.08.1999	20.09.1999	20.10.1999	22.11.1999	20.12.1999	20.01.2000
* No caso de apuração por período semanal, o recolhimento deve ser realizado até o segundo dia útil após o encerramento do período. Observações: - Nos casos de estimativa fixa ou variável, a parcela relativa à quinzena ou ao mês de referência deverá ser recolhida no período compreendido entre o primeiro dia útil do mês subseqüente e a data-limite estabelecida neste Anexo, pela UFERMS do mês de pagamento. - Aos casos não previstos nesta Resolução, aplicar-se-ão as regras próprias já existentes.