O Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , 9.984, de 17 de julho de 2000 , e 12.334, de 20 de setembro de 2010 , e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, e o que consta do Processo nº 02000.002333/2011-60, e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água, em todos os níveis assim como assegurar a ampla participação e cooperação das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Política Nacional de Recursos Hídricos ou estabelecidos em convenções, acordos e resoluções a que o Brasil tenha aderido;

Considerando a Resolução nº 58, de 30 de janeiro de 2006 , do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que aprovou o Plano Nacional de Recursos Hídricos-PNRH, composto pelos volumes: I - Panorama e Estado dos Recursos Hídricos do Brasil; II - Águas para o Futuro: Cenários para 2020; III - Diretrizes; e IV - Programas Nacionais e Metas;

Considerando o art. 3º da Resolução nº 58, de 30 de janeiro de 2006 , do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que estabelece que o PNRH deverá ser revisto a cada 4 anos, para orientar a elaboração dos Programas Plurianuais-PPAs federal, estaduais e distrital, bem como seus respectivos orçamentos anuais;

Considerando o processo participativo de consulta aos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos-SINGREH e os trabalhos técnicos de revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos, desenvolvidos pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, com apoio da Agência Nacional de Águas, e em articulação com a Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos-CTPNRH;

Considerando que os resultados do processo de revisão do PNRH configuram-se como orientações para políticas publicas relacionadas a recursos hídricos para o período 2012-2015,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o documento "Plano Nacional de Recursos Hídricos-PNRH: Prioridades 2012-2015", como resultado da primeira revisão do PNRH, complementando e atualizando o volume IV: Programas Nacionais e Metas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO GAETANI

Presidente do Conselho

Interino

NABIL GEORGES BONDUKI

Secretário Executivo