O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da UFERMS para o mês de abril de 1999, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), e a conveniência administrativa em manter, para o referido mês, o valor da UFERMS fixado para o período de janeiro a março de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), para o mês de abril de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1999.

Campo Grande, 30 de março de 1999.

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda