Resolução CJF nº 133 de 13/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e tendo em vista a autorização contida no inciso XVII do art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 4/SOF/MP, datada de 17 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à programação do anexo I desta resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no anexo II desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ARI PARGENDLER

ANEXO I

Fundamento Legal: Art. 4º, inciso XVII da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 100.000  
    ATIVIDADES               
02 306 0569 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               100.000  
02 306 0569 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              100.000 

ANEXO II

Fundamento Legal: artigo 4º, inciso XVII da Lei n. 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL  100.000 
  ATIVIDADES        
02 306  0569 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               100.000  
02 306 0569 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL       100.000 
   90 100 100.000 
  TOTAL - FISCAL       100.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       100.000