Resolução CJF nº 133 de 13/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2010
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e tendo em vista a autorização contida no inciso XVII do art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 4/SOF/MP, datada de 17 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à programação do anexo I desta resolução.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no anexo II desta resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ARI PARGENDLER
ANEXO IFundamento Legal: Art. 4º, inciso XVII da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL | 100.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 306 | 0569 2012 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 100.000 | ||||||
02 306 | 0569 2012 0001 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 100.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 100.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 |
Fundamento Legal: artigo 4º, inciso XVII da Lei n. 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL | 100.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 306 | 0569 2012 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 100.000 | ||||||
02 306 | 0569 2012 0001 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 100.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 100.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 |