O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 221ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991,

RESOLVEU:

Art. 1° Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento (2,34%) e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito três inteiros e trinta e seis centésimos por cento (3,36%).

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
Presidente do Conselho