O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004;

Considerando a nova proposta de regulamentação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando o recebimento de projetos baseados no edital vigente até 31.12.2008;

Considerando o período de análise e emissão de notas técnicas e pareceres necessários para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Chancela;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão das análises de projetos relativos ao Edital 2007/2008.

Art. 2º Os projetos analisados e que não estiverem em conformidade com os dispositivos estabelecidos pelo Edital 2007/2008, ou que não tiverem as diligências técnicas respondidas no prazo estipulado, serão arquivados.

Art. 3º O Ministério do Esporte fica responsável por apresentar minuta de edital para o ano de 2009, para análise da Comissão de Chancela e do CONANDA, na próxima reunião ordinária;

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUIZA MOURA OLIVEIRA

Presidente