O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 161ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de Dezembro de 2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

Resolveu:

Art. 1º Recepcionar o Relatório Final do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 166, de 29 de maio de 2008, para avaliar, quantificar e qualificar o grau de cobertura previdenciária existente e propor medidas para atender a meta de expansão da cobertura previdenciária assumida pelo país na Agenda Hemisférica do Trabalho Decente nas Américas proposta pela Organização Internacional do Trabalho - OIT e recomendar ao Ministério da Previdência Social - MPS que publique o relatório no seu sítio da rede mundial de computadores e aprofunde estudos e debates visando o amadurecimento das propostas.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO PIMENTEL

Presidente do Conselho