O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art.54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000740/2008-03 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 236ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 10, do Anexo da Resolução nº 858-ANTAQ, de 14 de agosto de 2007,que aprovou a NORMA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA NA EXPLORAÇÃO DE PORTOS PÚBLICOS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 10. São obrigações da Administração Portuária:

I - fornecer à ANTAQ, no prazo que for fixado, as informações técnicas, operacionais, administrativas e econômico-financeiras solicitadas, inclusive as relativas - à segurança e à vigilância na área do porto e à proteção ao meio ambiente, observando-se, no que se refere ao Sistema Permanente de Acompanhamento dos Preços e do Desempenho Operacional dos Serviços Portuários - Sistema Desempenho Portuário, as seguintes obrigações:

a) o envio à ANTAQ, dos dados estatísticos relativos a mercadorias movimentadas; procedimentos operacionais, equipamento e infra-estrutura portuária utilizadas nas operações de carregamento e descarga do conjunto de navios e embarcações, desatracadas no mês-referência, até o décimo quinto (15º) dia do mês subsequente;

b) a integração ao Sistema Desempenho Portuário, disponível no sítio da ANTAQ na Internet, e o encaminhamento dos dados e informações através de arquivo ou formulário eletrônico, considerando as datas e horas registradas no momento do fundeio até a respectiva desatracação dos navios e embarcações;

c) o envio das informações sobre o total das receitas alferidas nessas operações.''

Art. 2º As alterações da Norma de que trata o art. 1º não entram em vigor e serão submetidas à Audiência Pública.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO