O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a obrigatoriedade do pagamento da anuidade, pelo Contador, Técnico em Contabilidade e pelas Organizações Contábeis, é devida em razão dos registros profissional e cadastral em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), nos termos dos arts. 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 , com redação dada pelo art. 76 da Lei nº 12.249/2010 ;

Considerando que o art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 , com redação dada pelo art. 76 da Lei nº 12.249/2010 , fixou os limites do valor das anuidades de profissionais, empresas e organizações contábeis que explorem serviços contábeis;

Considerando que compete ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) manter a uniformidade de ação e os procedimentos do Sistema CFC/CRCs,

Resolve:

Art. 1º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), no exercício de 2011, serão:

I - de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para os Contadores e de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais) para os Técnicos em Contabilidade, conforme § 1º deste artigo;

II - de R$ 190,00 (cento e noventa reais) para empresário e escritório individual e de até R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para sociedades contábeis, conforme § 2º deste artigo.

§ 1º As anuidades de profissionais poderão ser pagas nos prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:

§ 2º As anuidades das organizações contábeis (Sociedade/Empresário/CEI) poderão ser pagas nos prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:

§ 3º Os valores vigentes em março de 2011 servirão de base para concessão de parcelamentos e reduções prevista nesta Resolução.

Art. 2º Os valores das anuidades estabelecidos para o período de 2.01.2011 a 28.02.2011 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única, conforme fixado nos §§ 1º e 2º do art. 1º.

Art. 3º As anuidades poderão ser divididas em até 7 (sete) parcelas mensais, desde que requerido e paga a primeira até 31.03.2011.

Parágrafo único. As parcelas com vencimento após 31 de março de 2011 serão atualizadas mensalmente pelo IPCA.

Art. 4º As anuidades pagas após 31 de março de 2011, exigidas de acordo com o § 3º do art. 1º, terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA e acrescidos de multa de 2% (dois porcento) e juros de 1% (um porcento) ao mês ou fração.

Parágrafo único. As anuidades pagas na forma deste artigo poderão ser parceladas em até 7 (sete) parcelas mensais, desde que não ultrapasse o final do exercício financeiro.

Art. 5º Quando do primeiro registro de profissionais (definitivo ou provisório) e de Organizações Contábeis, serão devidas apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos vincendos do exercício, calculadas sobre os valores estabelecidos na forma do § 3º do art. 1º.

Parágrafo único. Sem prejuízo das condições estabelecidas no caput deste artigo, os profissionais terão desconto de 50% (cinquenta porcento) do valor da anuidade apurada.

Art. 6º A filial de Organização Contábil somente estará sujeita ao pagamento de anuidade quando estabelecida em jurisdição do CRC diversa daquela na qual se encontra a matriz.

Parágrafo único. O valor da anuidade caberá ao CRC a que estiver jurisdicionada a filial e será devido com base no § 2º do art. 1º.

Art. 7º Os valores das penalidades de multas disciplinares devidas por infrações cometidas por profissionais, por organizações contábeis, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de acordo com o art. 27, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto-Lei nº 9.295/1946 e calculadas sobre a anuidade fixada para o Técnico em Contabilidade (R$ 342,00 - trezentos e quarenta e dois reais), serão os previstos na tabela a seguir:

Art. 8º Será concedida redução de 50% (cinquenta porcento) do valor das multas decorrentes de infrações praticadas por profissionais e organizações contábeis com registro ativo, desde que o pagamento seja efetuado em cota única, no prazo de 30 (trinta) dias após a primeira notificação de cobrança.

§ 1º A multa de infração poderá ser paga em até 7 (sete) parcelas mensais, atualizadas monetariamente pelo IPCA, desde que requerido dentro do prazo de notificação.

§ 2º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a multa de infração, paga em cota única ou de forma parcelada, além de atualizada monetariamente, será acrescida de multa de 2% (dois porcento) e de juros de 1% (um porcento) ao mês ou fração.

Art. 9º O CRC, desde que sua situação econômico-financeira o possibilite, poderá conceder redução do valor da anuidade, estabelecida de acordo com o § 3º do art. 1º, aos profissionais que comprovarem não ter auferido renda suficiente à satisfação do encargo, nas seguintes condições:

I - Faixa de Renda I

Renda bruta mensal de até R$ 800,00 (oitocentos reais) - Redução de 30%;

II - Faixa de Renda II

Renda bruta mensal acima de R$ 800,00 (oitocentos reais) e até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - Redução de 20%.

§ 1º Para obtenção do benefício da redução, o profissional deverá apresentar os seguintes documentos:

a) declaração de que não auferiu renda suficiente à satisfação do encargo;

b) cópia da Carteira de Trabalho - CTPS;

c) cópia do contracheque ou declaração da empresa, constando o valor da remuneração ou honorários recebidos;

§ 2º O profissional desempregado deverá apresentar cópia da CTPS, contendo a sua identificação, informação do último contrato e a página seguinte em branco

§ 3º A solicitação da redução estipulada neste artigo poderá ser requerida até 31.03.2011

§ 4º A concessão de redução do valor da anuidade não exclui a possibilidade de parcelamento, nas condições estabelecidas no art. 3º, e as parcelas em atraso, além da atualização monetária pelo IPCA, serão acrescidas de multa de 2% (dois porcento) e juros de 1% (um porcento) ao mês ou fração.

§ 5º Concedida a redução do valor da anuidade e, no caso de cota única, não sendo efetuado o respectivo pagamento no prazo de 30 dias após o vencimento ou ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas, a redução concedida será automaticamente cancelada.

Art. 10. Os valores das taxas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), no exercício de 2011, pelos profissionais e Organizações Contábeis, são:

Art. 11. Não será procedida qualquer devolução de valores de anuidade, a título de revisão, se for constatado que eventualmente o interessado poderia ter se utilizado do sistema instituído pela presente Resolução, para ter redução da anuidade, ou se surgirem fatos supervenientes que possibilitariam a concessão dessa redução.

Art. 12. O profissional ou Organização Contábil que solicitar baixa de registro até 31 de março poderá requerer o pagamento da anuidade proporcionalmente ao número de meses decorridos.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho