O Secretário de Meio Ambiente da Cidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à caracterização de pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;

Considerando o disposto no DECRETO RIO Nº 47.247, de 13.03.2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências, publicado em 16.03.2020;

Considerando o disposto no DECRETO RIO Nº 47.263, de 17.03.2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências, publicado em 18.03.2020;

Considerando o Decreto RIO Nº 47.264,de 17 de março de 2020, que Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências;

Considerando o Decreto 40.722 de 8 de outubro de 2015, que regulamenta procedimentos destinados ao sistema licenciamento ambiental municipal - SLAM RIO e dá outras providências;

Considerando a necessidade de adoção de medidas emergenciais, acerca do regime de comparecimento ao trabalho, prazos administrativos e atendimento ao público, em face da pandemia do novo Coronavírus, de modo a salvaguardar à integridade física dos servidores e da população em geral, visando a redução de circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido regime especial de trabalho remoto, por 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período, aos servidores, efetivos ou comissionados, que se enquadrem nos seguintes casos:

I - maiores de 60 anos, gestantes e lactantes;

II - possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares, problemas imunológicos de qualquer natureza e transplantados;

III - que residam em outro município;

IV - que residam com pessoas enquadradas nas situações dos incisos I e II.

Art. 2º Os servidores não enquadrados no Art. 1º deverão exercer suas atividades alternando entre o regime especial de trabalho remoto e presencial, em escala estabelecida a critério da chefia imediata, por 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período.

Art. 3º O regime especial de trabalho remoto domiciliar deverá obedecer as seguintes diretrizes:

I - O trabalho remoto deverá ocorrer a partir de local dentro dos limites do Município do Rio de Janeiro, com exceção dos funcionários que já residem em outro município.

II - O servidor, efetivo ou comissionado, deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho, pelos meios usuais de comunicação, realizando através do computador ou qualquer meio digital, as tarefas designadas pela sua chefia direta.

III - O servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.

IV - O regime especial de trabalho remoto domiciliar não dá direito a qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações, nem constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público.

Art. 4º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os prazos para cumprimento de exigências, estabelecidos por notificações da SMAC e que tiverem vencimento previsto para os próximos 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 5º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os prazos para requerimento de renovação de licenças e autorizações ambientais, estabelecidos pelo Art. 34 do Decreto 40.722 de 8 de outubro de 2015 e que tiverem vencimento previsto para os próximos 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. Desde que respeitados os novos prazos estabelecidos, os prazos de validade das licenças e autorizações ambientais contempladas por este artigo estarão automaticamente prorrogados até a manifestação definitiva da SMAC, conforme previsto no Art. 34 do Decreto 40.722 de 8 de outubro de 2015.

Art. 6º Ficam prorrogados por 45 (quarenta e cinco) dias, todos os cronogramas de projetos de execução de medidas compensatórias em andamento, a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 7º Os prazos relativos aos recursos administrativos aos autos de infração emitidos pela SMAC seguirão o estabelecido pela legislação fazendária, em especial o Decreto Rio nº 47.264,de 17 de março de 2020 e seus sucessores.

Art. 8º O atendimento ao público para juntada de documentos dar-se-á exclusivamente através dos endereços eletrônicos listados no Anexo I desta Resolução, cuja acusação de resposta pela SMAC valerá como protocolo de recebimento.

Parágrafo único. Caso a documentação a ser juntada possua mais do que 30 (trinta) folhas, a SMAC poderá, posteriormente, solicitar a sua apresentação em meio físico, de forma a reduzir os seus custos com impressão de documentos.

Art. 9º O atendimento ao público para esclarecimento de dúvidas dar-se-á através dos emails e telefones listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 10. As prorrogações de prazo previstas por esta Resolução referem-se apenas a atos administrativos e não impedem a adoção das sanções administrativas cabíveis, caso constatados danos ambientais e/ou desobediência a legislação ambiental vigente.

Art. 11. Determinar o fechamento temporário ao público por 30 (trinta) dias dos Parques Naturais Municipais e Monumento Natural, conforme lista constante no Anexo II desta resolução.

Parágrafo único. As sedes de unidades de conservação e centros de visitantes manterão seu funcionamento interno respeitando os Art. 1º, Art. 2º e Art. 3º desta resolução.

Art. 12. As medidas emergenciais estabelecidas por esta Resolução poderão ser revistas pela SMAC, na dependência da evolução da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19 no Município.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

ANEXO I

I - ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA SMAC PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS:

II - ENDEREÇOS ELETRÔNICOS E TELEFONES DA SMAC PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS:

ANEXO II