A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o descumprimento das condições previstas no projeto e na legislação que rege a matéria, constatadas durante a fruição dos benefícios fiscais concedidos à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS CONCÓRDIA LTDA., por meio do Decreto nº 2.723 , de 28 de dezembro de 2006,

Considerando as irregularidades apontadas na visita técnica realizada na empresa; e

Considerando as deliberações da 1ª reunião extraordinária do plenário da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 12 de março de 2018, e

Considerando o processo nº 2006/284321,

Resolve:

Art. 1º Suspender os benefícios fiscais da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS CONCÓRDIA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.206.030-8, concedidos por meio do Decreto nº 2.723 , de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, para que a empresa regularize suas pendências, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

ADNAN DEMACHKI

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.