O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2°, inciso XV do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica n° 14/2014/CGMC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1° Negar provimento ao pedido de reconsideração, apresentado pela RHI Refmex S.A. de C.V. e pela RHI Brasil Refratários Ltda. em face da Resolução CAMEX n° 107, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2013.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS
Presidente do Conselho