O Secretário de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, de acordo com o artigo 22 do Decreto nº 56.637, de 01 de janeiro de 2011 e artigo 1º do Decreto nº 55.636, de 26 de março de 2010, que regulamenta o artigo 16 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, autorizando o Poder Executivo a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SELJ,

Resolve:

Art. 1º. Estarão abertas as inscrições para cadastramento de novas propostas de PROJETOS para a participação na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte por meio de incentivo fiscal do ICMS a partir das 9h do dia 05 de setembro de 2012.

Art. 2º. O recebimento das novas propostas de PROJETOS para a participação na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte por meio de incentivo fiscal do ICMS será encerrado às 17h do dia 04 de outubro de 2012.

Art. 3º. A distribuição das propostas de PROJETOS cadastrados para o Núcleo de Gerenciamento e Análise de Projetos - NGAP seguirá a ordem cronológica de recebimento no Protocolo Geral da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, dos documentos requeridos no cadastro, conforme Resolução normativa desta Pasta.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.