Resolução CNAS nº 13 de 26/04/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2011

Altera a Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 12 a 14 de abril de 2011, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Parágrafo Único do art. 17 da Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, publicada na Seção 1, página 66 do Diário Oficial da União de 19 de maio de 2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. .....

Parágrafo único. O Conselho fornecerá Comprovante de Inscrição conforme anexo IV e anexo V.

Art. 2º Incluir o anexo V na Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, publicada na Seção 1, página 66 do Diário Oficial da União de 19 de maio de 2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO FERRARI

Presidente do Conselho

ANEXO V

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE

( ) Serviços

( ) Programas

( ) Projetos

( ) Benefícios socioassistenciais Conselho Municipal (Estadual ou do Distrito Federal) de __________________

INSCRIÇÃO Nº _____________________

O(s) seguinte(s) serviço(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.

_______________________________

______________________________________________________

O(s) seguinte(s) programa(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.

_________________________________

______________________________________________________

O(s) seguinte(s) projeto(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.

_________________________________

______________________________________________________

O(s) seguinte(s) benefício(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.

_________________________________

______________________________________________________

Estes são/serão executados pela entidade______________________________, CNPJ _________________, com sede em ___________(município/estado) ________ e encontram-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução CNAS nº 16/2010.

A presente inscrição tem validade por tempo indeterminado.

Local__________________ Data ____/_____/_____

____________

Nome

Presidente do CMAS de XXXXXX

(período de gestão de _______ a ________)